proteção de dados | MAIS DADOS DIGITAL

Foi publicado no dia 9 de março de 2021 o regimento interno da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão vinculado à Presidência da República.

Formada pelo Conselho Diretor, a ANPD terá como órgão consultivo o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Os nomes para o Conselho Diretor foram escolhidos ainda em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, que também vai definir a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais com representantes do governo, da Câmara, do Senado, da sociedade civil, do setor empresarial e da academia.

O Conselho Diretor se reunirá mensalmente para julgar os processos em tramitação na ANPD ou deliberadamente, para casos de “entendimento já consolidado”.

O regimento prevê pedido de vistas de 30 dias a cada conselheiro, período que pode ser prorrogado por mais 30 dias. Já a tramitação no circuito deliberativo terá prazo entre 7 e 30 dias.

Entre as competências do Conselho Diretor estão:

– Editar regulamentos.

– Dispor sobre padrões e técnicas de anonimização.

– Definir formas de publicidade das operações de tratamento de dados pelas empresas, os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade.

– Estabelecer padrões mínimos de segurança e proteção a dados pessoais.

– Comparar a LGPD com a regulação de proteção de dados de outros países se outros países apresentam nível de proteção de dados condizente com o previsto na LGPD.

Secretaria geral

A secretaria geral da ANPD vai contar com duas coordenações-gerais: uma para administração e outra voltada para as relações institucionais e internacionais.  

O regimento institui também:

– Corregedoria.

– Ouvidoria.

– Assessoria Jurídica.

– Coordenação-geral de fiscalização.

– Coordenação-geral de normatização, incumbido de elaborar as diretrizes Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

– Coordenação-geral de tecnologia e pesquisa, criado para desenvolver pesquisas, análises, estatísticas e prognósticos que irão auxiliar na discussão e formulação da Política.

A ANPD será um elo entre sociedade e governo. Além de ostensiva orientação preventiva a cidadãos e empresas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade irá fiscalizar, advertir e caso seja necessário, penalizar quem descumprir a lei. A ANPD vai receber também dúvidas e denúncias ligadas à LGPD. 

Confira aqui o regimento na íntegra: https://www.telesintese.com.br/wp-content/uploads/2021/03/regimento-interno-anpd-2021.pdf

A Lei Geral de Proteção de Dados vai mudar a organização, gestão e comunicação das empresas. Já se preparou? A Mais Dados auxilia seu negócio. Não corra riscos. 

Os olhos de todos estão brilhando frente às possibilidades do 5G. A tecnologia transmite frequências entre antenas e usuários através de ondas eletromagnéticas curtas e altas, o que permite mais rapidez e quantidade de dados enviados. Para isso, será preciso maior número de antenas transmissoras espalhadas.  

A velocidade deve chegar a ser 20 vezes maior que a do tecnologia do 4G. Com isso, o 5G facilita a exploração de maiores possibilidades trazidas pela inteligência artificial e robótica. Em parte porque elimina a latência, aquele delay entre envio e recepção na transmissão. No 4G, a latência tem duração média de 30 milissegundos. O 5G deve reduzi-la para 1 milisegundo.

Com isso, será possível realizar sonhos de futuro tão esperados como: 

– Carros autônomos, sem robôs e com sensores de trânsito.

– Cirurgias remotas com altíssima precisão.

– Automatização de colheitas através de tratores inteligentes.

– Transporte e distribuição robotizada em portos e aeroportos.  

– Drones cada vez mais presentes no monitoramento e transmissão de informações operacionais.

– Proliferação de eletrodomésticos e equipamentos inteligentes. A conexão entre os produtos da sua casa vai notificar você de atualizações, integrações e aquisições necessárias antes que você mesmo perceba. Situação semelhante ao que acontece com sistemas operacionais de celulares e computadores. 

Já imaginou a quantidade de dados de consumidores, usuários, colaboradores e clientes que serão distribuídos e trocados nesse novo contexto?

Guerra por dados

São exatamente os dados que estão no centro da disputa comercial para implantação do 5G em todo o planeta. O governo dos Estados Unidos acusa a Huawei de ceder ao governo Chinês dados adquiridos através de inteligência artificial.

5G no Brasil entre EUA e China

Além de EUA, Austrália, Nova Zelândia, Reino Unido, Japão, Estados Unidos, Itália, França, República Tcheca, Polônia, Estônia, Romênia, Dinamarca, Letônia, Grécia e Suécia também baniram a Huawei. A Suécia é o país da Ericsson, rival da Huawei. Ao lado das duas, a finlandesa Nokia forma o time das principais empresas fornecedoras de insumos tecnológicos a empresas de todo o mundo. Insumos necessários também para que as principais operadoras do Brasil, Vivo, Claro, TIM e Oi, ofereçam seus serviços aos consumidores. Aliado dos EUA, o Brasil tem sido pressionado a romper relações com a Huawei. O país ainda não realizou licitação para o controle das frequências destinado à conexão 5G.

Dá para perceber que a internet das coisas vai sofrer uma revolução sem precedentes. Mais que comunicação, o 5G é uma questão de infraestrutura. A recém implementada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será, mais que nunca, importante nessa cruzada entre mercado, poder público e interesse do consumidor, principalmente por envolver empresas e dados de várias partes do mundo.

Precisa de orientação sobre a LGPD? Converse com nosso time de especialistas da Mais Dados Digital.  

Prezados Clientes e interessados,

    Na esteira do Comunicado enviado minutos atrás, vimos, por meio desta ESCLARECER que não obstante ter o Senado Federal, na votação de hoje, considerado prejudicado o artigo 4º da MP 959/20 que previa o adiamento da LGPD, a Assessoria do Senado acaba de publicar informe, às 19h46, para esclarecer que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas, somente, após sanção ou veto aos demais dispositivos da MP 959/2o .

    Com a rejeição ocorrida hoje pelo Senado do artigo 4º da MP 959, que tratava sobre o prazo da LGPD, volta a valer a Lei 14.010/2020 (decorrente do PL 1.179/2020) e o que dispõe a própria Lei 13.709/2018 (LGPD). 

    Ou seja, a LGPD finalmente tem sua vigência iniciada este ano. De qualquer forma, a vigência da lei ocorrerá nos próximos dias e não será mais postergada, não há mais volta. 

    No entanto, a entrada em vigor, porém, só vai ocorrer no prazo máximo de 15 dias úteis ou se o Presidente da República sancionar antes a MP.

    A data fixada para o início da aplicação das sanções administrativas previstas na lei aplicáveis às empresas que vão desde uma advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões do faturamento líquido anual por evento — continua a mesma do texto original da LGPD, ou seja,  1º de agosto de 2021.

    Nossa equipe está à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que possam se fazer necessários através do  e-mail: consultoria@alexandreatheniense.com ou do telefone 31 99849-8128.

Você sabia que hoje empresas de todos os tamanhos são alvos em potencial para hackers em busca de dados de clientes?

Os hackers estão cada vez mais atuantes para acessar dados confidenciais de empresas e seus clientes, frequentemente se valendo de deficiências de segurança de fornecedores ou prestadores de serviço terceirizados.

São comuns casos de varejistas que têm suas informações expostas em razão de falhas de segurança de seus parceiros, arrastando seus nomes para as manchetes e afetando a sua reputação.

A precaução quanto aos parceiros, fornecedores e outros terceiros, quando desconsiderada, pode trazer consequências, às vezes, irreversíveis.

Para ajudar empresas a entenderem o que precisam fazer para se adequar – inclusive no que diz respeito a parceiros e fornecedores – criamos o Pré-Diagnóstico LGPD, uma avaliação gratuita online para orientar companhias de todos os tamanhos.               
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MAIS DADOS, com mais de 20 anos de mercado, oferece soluções que se transformam em novas oportunidades de negócios para indústrias, varejistas, distribuidores e atacadistas.

Visando garantir a conformidade de nossos associados perante a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), firmamos parceria com o escritório Alexandre Atheniense Advogados que atua há 30 anos na vanguarda do Direito Digital.

A finalidade desta parceria é realizar uma avaliação gratuita sobre os riscos operacionais das empresas quanto ao tratamento de dados, sobretudo quanto à necessidade legal, gerando conteúdo informativo e ciência de suas vulnerabilidades.

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As novas regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) afetam todas as informações pessoais armazenadas pela sua empresa, até as que estão em arquivos mortos ou em papel. Com a previsão de entrada em vigor da lei em agosto de 2020 é muito importante garantir que você sabe onde estão armazenados os seus dados e se eles estão seguros.

Além das multas a que empresas estarão sujeitas caso ocorram vazamentos, talvez a maior preocupação seja a sua reputação. Grandes atacadistas no Brasil já foram acionados pelo Ministério Público em razão de vazamentos de dados. Com a LGPD, as investigações e eventuais sanções por tratamento inadequado de dados ficarão mais frequentes e rigorosas.

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